TJAL 0000094-92.2013.8.02.0055
Ementa:
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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