TJAL 0000095-82.2012.8.02.0097
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO. PENA DE MULTA INERENTE AO TIPO PENAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE NÃO PODE IMPOR O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO. PENA DE MULTA INERENTE AO TIPO PENAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE NÃO PODE IMPOR O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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