TJAL 0000096-58.2009.8.02.0037
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. VALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DEVIDO À PROFESSORA PÚBLICA QUANTO AO RATEIO DE 60% DO FUNDEB NO ANO DE 2007. ART. 60 DO ADCT. ART. 22 DA LEI N. 11.494/2007. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. VALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DEVIDO À PROFESSORA PÚBLICA QUANTO AO RATEIO DE 60% DO FUNDEB NO ANO DE 2007. ART. 60 DO ADCT. ART. 22 DA LEI N. 11.494/2007. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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