TJAL 0000096-67.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0591/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DE PLENO. DIREITO POR ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0591/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DE PLENO. DIREITO POR ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0591/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DE PLENO. DIREITO POR A
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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