TJAL 0000097-20.2012.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DELMIRO GOUVEIA. AMBAS REJEITADAS. RECUSA DO DETRAN-AL EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DELMIRO GOUVEIA. AMBAS REJEITADAS. RECUSA DO DETRAN-AL EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão