TJAL 0000098-34.2008.8.02.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL EQUIVOCADAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL EQUIVOCADAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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