TJAL 0000099-95.2014.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 2008. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR SER DEVIDA A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 2008. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR SER DEVIDA A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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