TJAL 0000100-52.2010.8.02.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV . ATO NULO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV . ATO NULO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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