PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANVISA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA – Faz-se desnecessário, por se tratar de formalidade burocrática prescindível, importando tão somente a disponibilidade de recursos no Estado para a concessão dos medicamentos ao infante, tendo aquele o encargo de promover à saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 3) Mérito - Apesar de o medicamento pleiteado, ser importado e sem registro na Anvisa, ao portador de doença grave é atualmente o único tratamento existente, e a ausência de registro do medicamento junto à Anvisa ou a falta de autorização de uso pelo Ministério da Saúde, não equivale a proibição de seu consumo. E mais, sendo atualmente o único remédio indicado para a enfermidade, recusá-lo ao apelado significaria abandoná-lo à própria sorte, sem nenhuma assistência. 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.