CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO ATO EXONERATÓRIO. AFASTADAS. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULA 473 DO STF) DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL É ASSEGURADO A TODOS SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS PARA O SERVIDOR, NO CASO EM DESLINDE, A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MODO QUE HAJA A DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME