TJAL 0000101-50.2014.8.02.0055
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS DECORRENTES DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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