TJAL 0000101-60.2011.8.02.0021
PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO POR DELITO DE HOMICÍDIO. FATO MAIS AMPLO ABSORVE OUTROS MENOS AMPLO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FASE DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO. DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE. PUNIÇÃO DA CONDUTA FINAL MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO POR DELITO DE HOMICÍDIO. FATO MAIS AMPLO ABSORVE OUTROS MENOS AMPLO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. FASE DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO. DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE. PUNIÇÃO DA CONDUTA FINAL MAIS GRAVE. PROGRESSÃO CRIMINOSA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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