APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE PEIXE À POPULAÇÃO – DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA – ATRAVÉS DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES: 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM; 2) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; 3) NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE ENQUADRA O ATO DE IMPROBIDADE EM DISPOSITIVO DIVERSO do INDICADO NA INICIAL; 4) TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO; - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ATO IRREGULAR QUE SE DISTINGUE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.