TJAL 0000102-39.1110.8.02.0017
CIVIL E CONSUMIDOR. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. TESES DO RECONVINTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESES SUPERADAS. ENTRE OS DEMANDANTES FOI FIRMADO UM CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. O ENTE MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUPOSTA EXCESSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELO BANCO, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. TESES DO RECONVINTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESES SUPERADAS. ENTRE OS DEMANDANTES FOI FIRMADO UM CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. O ENTE MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUPOSTA EXCESSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELO BANCO, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Depósito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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