TJAL 0000102-54.2013.8.02.0060
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA A CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA PELA PETIÇÃO INICIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEVE SER TRAZIDO AO JUÍZO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS, TENDO EM VISTA A CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA PELA PETIÇÃO INICIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEVE SER TRAZIDO AO JUÍZO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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