APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE EM FACE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ( TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. A Constituição Federal dispõe que o sindicato é livre para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e/ou coletivos da categoria, independente da demanda ser judicial ou administrativa. Além do mais, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses da categoria que representam, não havendo necessidade de relação nominal dos filiados, bem como suas respectivas autorizações. 2. Acordo firmado entre o Município de São Sebastião, Ministério Público Federal e o SINTEAL em um TAC, discriminando o valor a ser repartido pela classe dos professores daquele Município. 3. Observa-se, nos autos, que a demora por parte do Município no repasse das verbas pertinentes ao FUNDEB, não ensejaram nenhum dano, senão aborrecimentos, dissabores e transtornos do dia-a-dia, incapazes de caracterizar indenização por dano moral. 4. Sentença de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.