TJAL 0000102-95.2010.8.02.0048
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO REEXAME É OBRIGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPENSA EFETUADA COM FUNDAMENTO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO STF. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO REEXAME É OBRIGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPENSA EFETUADA COM FUNDAMENTO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO STF. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
Mostrar discussão