TJAL 0000103-20.2014.8.02.0055
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. 3- NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. 3- NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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