TJAL 0000104-05.2014.8.02.0055
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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