TJAL 0000104-94.2012.8.02.0048
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA FATURA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR COBRADO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. VISTORIA REALIZADA PELA AUTARQUIA QUE ATESTA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO HIDRÔMETRO. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DE TROCA DO APARELHO EM CASO DE PERSISTEREM DÚVIDAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO DO CONSUMO NO MÊS RECLAMADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO BOLETO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. DECISÃO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA FATURA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR COBRADO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. VISTORIA REALIZADA PELA AUTARQUIA QUE ATESTA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO HIDRÔMETRO. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DE TROCA DO APARELHO EM CASO DE PERSISTEREM DÚVIDAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO DO CONSUMO NO MÊS RECLAMADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVO BOLETO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. DECISÃO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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