TJAL 0000105-02.2015.8.02.0072
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PENAL POR FURTO TENTADO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 Não merece aplicação a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o apelante não preencheu seus quatro requisitos, uma vez que é réu em outro processo por furto na modalidade tentada.
2 O regime fechado fixado na sentença merece modificação porquanto ausente de fundamentação legal para sua fixação, já que foi condenado a 5 (cinco) anos e todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe foram favoráveis.
4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PENAL POR FURTO TENTADO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 Não merece aplicação a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o apelante não preencheu seus quatro requisitos, uma vez que é réu em outro processo por furto na modalidade tentada.
2 O regime fechado fixado na sentença merece modificação porquanto ausente de fundamentação legal para sua fixação, já que foi condenado a 5 (cinco) anos e todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe foram favoráveis.
4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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