TJAL 0000105-05.2014.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ENTRE O PERÍODO DE 05.02.2009 E 01.01.2013. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO DISTRIBUÍDO AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, EXCETO PARA O DÉCIMO TERCEIRO DE 2009, CONFORME PROVA DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ÍNDICES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DURANTE OS PERÍODOS EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ENTRE O PERÍODO DE 05.02.2009 E 01.01.2013. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO DISTRIBUÍDO AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, EXCETO PARA O DÉCIMO TERCEIRO DE 2009, CONFORME PROVA DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ÍNDICES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DURANTE OS PERÍODOS EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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