TJAL 0000105-72.2008.8.02.0031
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTARIA QUE CONCEDEU LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR, TORNADA SEM EFEITO PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTARIA QUE CONCEDEU LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR, TORNADA SEM EFEITO PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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