TJAL 0000105-72.2012.8.02.0018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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