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Jurisprudência


TJAL 0000105-77.2011.8.02.0060

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DE MATAR (ANIMUS NECANDI). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO TENTADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ATO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE AMPARADO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. TESE PREJUDICADA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. 01- Emergindo dos autos a existência de indícios suficientes da ocorrência de homicídio tentado, devidamente ratificado pelo depoimento da única testemunha visual do delito, e estando a autoria delitiva direcionada para a pessoa do recorrente, tem-se por superada a tese de inexistência de provas quanto à intenção de matar (animus necandi). 02- Apontando as provas dos autos para a possível configuração da qualificadora do motivo fútil, com a demonstração da existência de fundamentos mínimos para a sua consideração em sede de pronúncia, outro caminho não há senão submetê-la ao crivo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. 03- Ante a caracterização da existência dos indícios suficientes do cometimento de homicídio, na forma tentada, resta prejudicada a tese de desclassificação do delito para o crime de disparo de arma de fogo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 26/03/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Feira Grande
Comarca : Feira Grande
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