TJAL 0000105-90.2009.8.02.0046
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL QUE INDEPENDE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490 DO STF. MITIGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL QUE INDEPENDE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490 DO STF. MITIGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão