TJAL 0000106-53.2013.8.02.0202
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA EX-OFFÍCIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Remoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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