TJAL 0000106-65.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MAIOR OUSADIA NA AÇÃO. A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS FOI COLOCADA EM RISCO. CENSURABILIDADE ACENTUADA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTA VIDA DEDICADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MAIOR OUSADIA NA AÇÃO. A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS FOI COLOCADA EM RISCO. CENSURABILIDADE ACENTUADA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTA VIDA DEDICADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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