ACÓRDÃO Nº 6-0384/2013 AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA MONOCRATICAMENTE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM, MAIS PRECISAMENTE NO PERÍODO NOTURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3 DO CPC E NA RESOLUÇÃO 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO POSTADO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo Regimental n.° 2011.006690-9/0001.00, Relator: Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em 15/12/2011) (Grifei)