TJAL 0000108-35.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI 11434/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DOS CRIMES PELO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA POR TER BENEFICIADO O RECORRENTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI 11434/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DOS CRIMES PELO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA POR TER BENEFICIADO O RECORRENTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão