TJAL 0000108-42.2012.8.02.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INTERPOSTOS POR LOJAS INSINUANTE LTDA. E POR HIPERCARD- BANCO MÚLTIPLO S/A. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. TODAVIA, DEVE INCIDIR, A TÍTULO DE JUROS, A TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INTERPOSTOS POR LOJAS INSINUANTE LTDA. E POR HIPERCARD- BANCO MÚLTIPLO S/A. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. TODAVIA, DEVE INCIDIR, A TÍTULO DE JUROS, A TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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