TJAL 0000108-77.2010.8.02.0024
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NAS RAZÕES DO APELO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ATACA TÃO SOMENTE O MÉRITO DA CAUSA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, III DO CPP. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NAS RAZÕES DO APELO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ATACA TÃO SOMENTE O MÉRITO DA CAUSA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, III DO CPP. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO DO INCISO
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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