TJAL 0000109-89.2012.8.02.0057
ACÓRDÃO Nº 3.1176/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1176/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1176/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA EMBAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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