TJAL 0000110-15.2009.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N° /2012 REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PRIMEIRA SECRETÁRIA. EXAME DE DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. CERCEAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 5º, XXXIII E 70, AMBOS DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA.
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ACÓRDÃO N° /2012 REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PRIMEIRA SECRETÁRIA. EXAME DE DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. CERCEAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 5º, XXXIII E 70, AMBOS DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N° /2012 REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PRIMEIRA SECRETÁRIA. EXAME DE DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO DA PRESIDENTE DA CÂMARA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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