TJAL 0000110-42.2009.8.02.0037
ACÓRDÃO N. 6-0114/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0114/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0114/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 N
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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