DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO-CIRCUITO EM TRANSFORMADOR. ROMPIMENTO E QUEDA DE CABOS DE ENERGIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VISTA DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REQUESTADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAIS REJEITADAS. A CEAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE EXCLUSIVIDADE SUA NO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUESTADA. FACULDADE DO JULGADOR. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA EM VISTA DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NA QUESTIONADA REDE DE TRANSMISSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONSUMIDOR) E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL NA MONTA REQUERIDA PELO APELADO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.