TJAL 0000111-07.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 6-0120/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 6-0120/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0120/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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