TJAL 0000111-31.2013.8.02.0055
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009.LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO DO APELADO. INUTILIDADE DE MEMBRO INFERIOR QUE INCIDE A INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DO ART. 3º, II ,DA LEI Nº 6.194/74. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA.. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009.LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO DO APELADO. INUTILIDADE DE MEMBRO INFERIOR QUE INCIDE A INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DO ART. 3º, II ,DA LEI Nº 6.194/74. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA.. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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