TJAL 0000114-77.2013.8.02.0057
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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