TJAL 0000115-37.2009.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTÁVEL APOSENTADA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTÁVEL APOSENTADA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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