TJAL 0000115-46.2015.8.02.0072
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL REALIZADO CONFIRMANDO A POTENCIALIDADE DO ARTEFATO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA INCERTA DO DELITO REFERENTE À ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL REALIZADO CONFIRMANDO A POTENCIALIDADE DO ARTEFATO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA INCERTA DO DELITO REFERENTE À ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão