TJAL 0000115-98.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 1.2143/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM PARTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1- É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. 2- O juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a prescrição. 3- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2143/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM PARTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1- É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. 2- O juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a prescrição. 3- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2143/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM PARTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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