TJAL 0000116-52.2010.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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