TJAL 0000116-94.2011.8.02.0064
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INVALIDEZ RESIDUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INVALIDEZ RESIDUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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