TJAL 0000117-16.2015.8.02.0072
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, EM VIRTUDE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI Nº. 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS SUPOSTAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 2º, 'B' C/C ART. 59, DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, EM VIRTUDE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI Nº. 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS SUPOSTAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 2º, 'B' C/C ART. 59, DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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