DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS DE FGTS. ACOLHIDA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.