TJAL 0000118-38.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. DISPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL PARA FRUIÇÃO DO BEM PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. DISPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL PARA FRUIÇÃO DO BEM PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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