TJAL 0000118-53.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES A 2004. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2008. DECRETO N. 20.910/1932. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES A 2004. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2008. DECRETO N. 20.910/1932. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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