TJAL 0000119-07.2010.8.02.0057
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL - AFASTADAS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO A PARTE EXIGIR O DEPÓSITO DOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) ANOS, A TEOR DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL - AFASTADAS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO A PARTE EXIGIR O DEPÓSITO DOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) ANOS, A TEOR DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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