TJAL 0000119-30.2000.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.2394/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. SINDICÂNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO PAD. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS EXIGÍVEL APENAS QUANDO DO INDICIAMENTO DO SERVIDOR. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES PELA APELANTE. PROCESSO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2394/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. SINDICÂNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO PAD. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS EXIGÍVEL APENAS QUANDO DO INDICIAMENTO DO SERVIDOR. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES PELA APELANTE. PROCESSO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2394/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. SINDICÂNCIA PRÉVIA. DESNECE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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